Federal

Leis e Decretos

Lei Federal nº 5.553/68: Sobre a impossibilidade de reter documentos de identificação pessoal, alterada pela Lei Federal 9.437/97.

Decreto-Lei nº 1.044/69: Sobre tratamento excepcional para alunos portadores de afecções.

Lei Federal nº 6.202/75: Sobre exercícios domiciliares para aluna gestante.

Lei Federal nº 9394/96: Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Lei Federal nº 9.615/98: Abono de faltas para alunos federados.

Lei nº 9.870/99: Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.

Lei Federal nº 10.328/01: Sobre Educação Física – é componente curricular obrigatório da Educação Básica

Lei Federal nº 10.639/03: Torna obrigatório o ensino de História e Cultura Afro Brasileira (conteúdos incluídos , em especial, em Artes, Literatura e História do Brasil ).

Lei Federal nº 11.114/05: Altera a Lei Federal 9394/96 – torna obrigatório o início do Ensino Fundamental aos 6 anos.

Lei Federal nº 11.525/07: Inclui, no currículo do Ensino Fundamental, conteúdos que tratem dos direitos das crianças e dos adolescentes.

Lei Federal nº 11.274/06: Altera a Lei 9394/96 (torna obrigatório o Ensino Fundamental com 9 anos , iniciando-se aos 6 anos).

Lei Federal nº 11.769/08: Obrigatoriedade do ensino da Música na Educação Básica, como conteúdo do componente curricular Artes. Três anos letivos para os Estabelecimentos de Ensino se ajustarem à esta Lei.

Lei Federal nº 12.013/09: Altera o art. 12 da LDB - Lei Federal 9.394/96, determinando às Instituições de Ensino a obrigatoriedade de informações escolares aos pais conviventes, ou não, com seus filhos, sobre a frequência e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da Proposta Pedagógica.

Lei Federal nº 12.244/10: Dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino.

Lei Federal nº 12.287/10: Altera o art. 2º do art. 26 da LDB e estabelece que o ensino de Arte constitui componente curricular obrigatório dos diversos níveis da Educação Básica.

Lei Federal nº 12.605/12: Determina o emprego obrigatório da flexão de gênero para nomear profissão ou grau em diplomas.

Lei nº 12.682/12: Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos.

Despacho do Ministro (D.O.U. de 9/7/2010): Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica.

Lei Federal nº 12.764/12: Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Lei Federal nº 12.796/13: Altera a Lei nº 9.394/96, de 20/12/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a formação dos profissionais da educação; determinar como obrigatória a educação básica dos quatro aos dezessete anos e estender a obrigatoriedade do cumprimento dos mínimos de 200 dias letivos e das 800 horas à Educação Infantil.

Lei nº 12.886/13: Acrescenta § 7o ao art. 1o da Lei no 9.870, de 23 de novembro de 1999, dispondo sobre nulidade de cláusula contratual que obrigue o contratante a pagamento adicional ou a fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo.

Lei nº 13.006/14: Acrescenta § 8o ao art. 26 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para obrigar a exibição de filmes de produção nacional nas escolas de educação básica.

Lei Federal nº 13.010/14: Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante, e altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

Decreto Federal nº 6.425/08: Dispõe sobre o censo anual da educação..

Resoluções

Resolução SEE nº 1560/90: Estabelece Normas Relativas a verificação de Autenticidade de documentos escolares no âmbito da Secretaria de Educação.

Resolução CNE/CEB nº 3/05: Define normas nacionais para o Ensino Fundamental com 9 anos (anos iniciais – 6 a 10 anos e anos finais – 11 a 14 anos).

Resolução CNE/CEB nº 1/06: Altera a alínea “b” do inciso IV do art. 3º da Resolução CEB/CNE 2/98 que trata das Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental ((altera a denominação de Educação Artística para Artes).

Resolução CNE/CEB nº 2/06: Define normas para declaração de validade de documentos escolares emitidos por escolas de Educação Básica que atendam a cidadãos brasileiros residentes no Japão.

Resolução CNE/CEB nº 8/06: Estabelece normas para o apostilamento em diplomas de cursos de graduação em Pedagogia do direito ao exercício do magistério nos quatro anos iniciais do Ensino Fundamental.

Resolução CNE/CEB nº 4/10: Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica.

Resolução CNE/CEB nº 7/10: Fixa Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos.

Resolução SEEDUC nº 4487/10: DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E SEUS ÓRGÃOS, NOS CASOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Resolução CNE/CEB nº 3/12: Define diretrizes para o atendimento de educação escolar para populações em situação de itinerância.

Resolução CEB/CNE nº 2/98: Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental.

Resolução CNE/CEB 07/12: Altera o parágrafo único do art. 2^o da Resolução CNE/CEB n^o 2/2004.

Pareceres

Parecer CNE/CEB nº 5/97: Esclarecimentos sobre a Lei Federal 9.9394/96 – LDB, em especial sobre nº de dias letivos e horas-aula ; frequência obrigatória ; recuperação de estudos ; dependência.

Parecer CEB/CNE nº 11/97: Solicita regularização de estudos.

Parecer CNE/CEB nº 12/97: Complementa o Parecer CEB/CNE 5/97, em especial sobre recuperação de estudos, duração do ano letivo, ensino religioso, dependência e reclassificação de estudos.

Parecer CNE/CEB nº 4/98: Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental.

Parecer CEB/CNE nº 15/99: Esclarece que não há abono de faltas por razões relativas à convicções religiosas (ver, também, Parecer CEB/CNE 336/00)

Parecer CEB/CNE nº 28/00: Sobre progressão parcial e a possibilidade de levar a dependência do Ensino Fundamental para o Médio. ( ver, também) parecer CEB/CNE 22/00)

Parecer CEB/CNE nº 336/00: Sobre alunos adventistas de 7º Dia.

Parecer CEB/CNE nº 6/01: Sobre currículos no Ensino Fundamental e Médio.

Parecer CEB/CNE nº 16/01: Educação Física é componente curricular obrigatório da Educação Básica.

Parecer CEB/CNE nº 01/02: Sobre calendário escolar.

Parecer CEB/CNE nº 31/02: Sobre exercícios domiciliares oferecidos a alunos impedidos fisicamente de comparecerem às aulas.

Parecer CEB/CNE nº 38/02: Sobre mínimos de carga horária e de dias letivos.

Parecer CEB/CNE nº 40/02: Sobre transferência ex officio.

Parecer CEB/CNE nº 02/03: Recreio como atividade escolar.

Parecer CEB/CNE nº 23/03: Sobre calendário escolar.

Parecer CEB/CNE nº 24/03: Esclarece sobre a não exigência de frequência em regime de dependência.

Parecer CEB/CNE nº 26/03: Sobre a realização de “vestibulinho” na Educação Infantil e no Ensino Fundamental.

Parecer CNE/CP nº 3/04: Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico – Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro Brasileira e Africana na Educação Básica.

Parecer CEB/CNE nº 08/04: Sobre duração da hora-aula.

Parecer CEB/CNE nº 28/04: Sobre reclassificação de estudos.

Parecer CEB/CNE nº 37/04: Sobre Diário de Classe.

Parecer CNE/CEB nº 6/05: Reexame do Parecer CEB/CNE 24/04 que estabelece normas para o Ensino Fundamental com 9 (nove ) anos.

Parecer CNE/CEB nº 18/05: Orientações para a matrícula de crianças com 6(seis) anos no Ensino Fundamental (convivência de 2 estruturas no Ensino Fundamental : com 9 ou 8 anos ).

Parecer CNE/CEB nº 22/05: Solicitação de retificação do termo que designa a área de conhecimento “Educação Artística” pela designação ‘Artes”.

Parecer CNE/CEB nº 45/06: Formação de Professores . Professor único para os anos iniciais do Ensino Fundamental, inclusive possível para aulas de Educação Física.

Parecer CNE/CEB nº 3/07: Reitera proibição de seleção para a Educação Infantil e para o Ensino Fundamental ( vestibulinho ).

Parecer CNE/CEB nº 07/07: Sobre matrícula de crianças com 6 (seis) ou 7 (sete) anos no Ensino Fundamental com nove anos de duração.

Parecer CNE/CEB nº 15/07: Orientação sobre art. 24 da LDB: apreciação e mérito sobre efetivo trabalho escolar.

Parecer CNE/CEB nº 20/07: Sobre reclassificação de alunos na própria escola.

Parecer CNE/CEB nº 21/07: Solicita esclarecimento sobre inciso VI do art. 24, que trata de frequência escolar, e inciso I do art. 87, referente à matrícula de crianças com 6 anos no Ensino Fundamental, ambos da LDB.

Parecer CEB/CNE nº 22/07: Reexame do Parecer CNE/CEB nº 24/05, que respondeu consulta referente ao disposto nos artigos 3º, incisos III e IV, e 23 da LDB, sobre o agrupamento de alunos da Educação Infantil, de 0 a 3 anos e de 3 a 6 anos e Ensino Fundamental

Parecer CNE/CEB nº 04/08: Orientação sobre os três anos iniciais do Ensino Fundamental. (Ciclo da Infância )

Parecer CEB/CNE nº 10/08: Consulta sobre a atuação de profissionais de Música na Educação Básica.

Parecer CNE/CEB nº 16/08: Sobre "efetivo trabalho escolar" e "efetivo trabalho educativo".

Parecer CNE/CEB nº 19/09: Consulta sobre a reorganização dos calendários escolares.

Parecer CNE/CEB nº 22/09: Diretrizes Operacionais para a implantação do Ensino Fundamental de 9 anos.

Parecer CNE/CEB nº 07/10: Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica.

Parecer CNE/CEB nº 11/10: Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos.

Parecer CNE/CEB nº 6/11: Reexame do Parecer CNE/CEB nº 15/10 com orientações para que o material utilizado na Educação Básica se coadune com as políticas públicas para uma educação antirracista.

Parecer CNE/CEB nº 14/11: Diretrizes para o atendimento de educação escolar de crianças, adolescentes e jovens em situação de itinerância.

Parecer CEE nº 062/11: Responde consulta da Representante Legal do CEMP - Centro Educacional Marapendi, localizado no Município do Rio de Janeiro, a respeito da Resolução CNE nº 06/2010.

Parecer CEE nº 085/11: Responde consulta formulada por Marcia Maria de Castro Souza da Silva sobre validade do registro de Secretária Escolar.

Parecer CNE/CEB nº 21/12: Solicita manifestação acerca do art. 64 da Lei Federal nº 12.663, de 5/06/2012, que trata dos ajustes dos calendários escolares em todo o período entre a abertura e o encerramento da Copa do Mundo FIFA 2014 de Futebol.

PARECER CNE/CEB Nº 11/2013: Atualização da Tabela de Equivalência do Protocolo de Reconhecimento de Títulos e Estudos no Nível da Educação Básica (Ensino Fundamental e Ensino Médio) não Técnico.

Notas Técnicas

Nota Técnica nº 24/13: Orientação aos Sistemas de Ensino para a implementação da Lei nº 12.764/2012.

Nota Técnica nº 15/10: Orientações sobre Atendimento Educacional Especializado na Rede Privada.

Nota Técnica nº 62/11: Orientações aos Sistemas de Ensino sobre o Decreto nº 7.611/2011.

Estadual

Leis e Decretos

Lei Estadual nº 2.772/97: Dispõe sobre o peso máximo tolerável de material escolar transportado diariamente por alunos do 1ºgrau e da pré-escola.

Lei Estadual nº 2.803 – A/97: Sobre a obrigatoriedade da inclusão de estudos sobre dependência química no currículo de 1º e 2º graus.

Lei Estadual nº 3.690/01: Sobre a entrega de documentos aos alunos quando do pedido de transferência.

Lei Estadual nº 3.747/01: Institui no calendário escolar a Semana de Etnia.

Lei Estadual nº 3.749/01: Inclui no currículo do Ensino Fundamental e Médio o ensino do Estatuto da Criança e do Adolescente. (conteúdo).

Lei Estadual nº 3.817/02: Inclui no calendário das escolas de Ensino Fundamental e Médio a Semana da Energia.

Lei Estadual nº 4.124/03: Inclui no currículo do Ensino Fundamental (em Ciências) e no Ensino Médio (em Biologia) o tema sobre doação de sangue.

Lei Estadual nº 4.007/02: Dia da Consciência Negra (20 de novembro)

Lei Estadual nº 5.039/07: Autoriza a matrícula no 1º ano do Ensino Fundamental em unidades escolares de Educação Infantil.

Lei Estadual nº 5.069/07: Torna dispensável a exigência, pela Administração Pública Direta, Indireta e suas Fundações, de autenticação em cópia, em cartório, de documentos pessoais e dá outras providências.

Lei Estadual nº 5.096/07: Inclui no currículo do Ensino Fundamental, das redes Pública e Particular do Estado do Rio de Janeiro, o ensino da sexualidade humana.

Lei Estadual nº 5.460/09: Ficam os estabelecimentos privados de Ensino Fundamental, Médio e Superior instalados no Estado do Rio de janeiro obrigados a fornecer aos alunos, regulamente matriculados em seus cursos, a carteira de identificação estudantil, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o início do ano letivo.

Lei Estadual nº 5.488/09: Dispõe que terá direito à matrícula, no 1º ano do Ensino Fundamental de 9 anos, a criança que completar 6 anos até o dia 31 de dezembro do ano em curso.

Lei Estadual nº 5.673/10: Dispõe sobre a campanha de esclarecimento a pais, alunos e professores acerca do crime de pedofilia junto às escolas públicas e privadas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Lei Estadual nº 5.687/10: Dispõe sobre a afixação, nas salas de aula das escolas de Ensino Fundamental e de Ensino Médio, de informações sobre os números de telefones de serviços de emergência.

Lei Estadual nº 5.824/10: Sobre a obrigação de notificação compulsória à autoridade policial e ao Conselho Tutelar da localidade, por parte das direções dos estabelecimentos de ensino e de saúde públicos e privados, localizados no Estado do Rio de Janeiro, nos casos de violência contra a criança e o adolescente.

Lei Estadual nº 6.084/11: Institui o Programa de Prevenção e Conscientização do Assédio Moral e da Violência nas escolas públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro.

Lei Estadual nº 6.158/12: Acrescenta o inciso XI ao artigo 19 da Lei nº 4.528/05, que estabelece as diretrizes para a organização do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, regulamentando as férias escolares, para o mês de janeiro, no Sistema Estadual de Educação.

Lei Estadual nº 6381/13: Obriga as instituições de ensino do Estado do Rio de Janeiro a solicitar à mãe da criança ou adolescente que não possua paternidade estabelecida, de forma confidencial e sigilosa, os dados do suposto pai, e informá-la sobre os trâmites jurídicos para o reconhecimento da paternidade.

Lei Estadual nº 6.363/12: Dispõe sobre medidas relativas à Copa das Confederações FIFA de 2013 e a Copa do Mundo FIFA 2014, e dá outras providências.

Lei Estadual nº 6.324/12: Institui o programa sobre o combate ao preconceito contra pessoa com deficiência, nas escolas da rede pública e privada, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

Decreto Estadual nº 43.065/11: Dispõe sobre o direito ao uso do nome social por travestis e transexuais na administração direta e indireta.

Lei Estadual nº 6.401/13: Institui a Semana de Combate ao Bullyng e ao Cyberbullying , nas Escolas Públicas da Rede Estadual do Rio de Janeiro, e altera a Lei Estadual Nº 5.645/10 e dá outras providências. Inclui, no art. 1º, as escolas da rede privada.

Lei Estadual nº 6.415/13: Altera a Lei nº 5.645/10, instituindo no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Dia do Alerta sobre o uso correto da cadeira e do cinto de segurança para crianças.

Lei Estadual nº 44.289/13: Regulamente a Lei Estadual 3.559/01, que estabelece penalidades aos estabelecimentos que discriminem portadores de vírus HIV, sintomáticos e assintomáticos, e dá outras providências.

Decreto Estadual nº 44.269/13: Regulamenta a Lei 3.559/01 que trata da discriminação aos portadores de HIV, estabelecendo multa aos infratores.

Lei Estadual nº 6.491/13: Altera a Lei nº 4.528/05, acrescentando dispositivo sobre a certificação de aluno portador de deficiência.

Lei Estadual nº 6.605/13: Autoriza o poder executivo a tornar obrigatória a permanência de um profissional salva-vidas para acompanhar todas as atividades realizadas nas piscinas, em todas as instituições de ensino, no âmbito do estado do Rio de Janeiro.

LEI nº 6545/13: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXAMES CLÍNICOS PARA A PRÁTICA DE EDUCAÇÃO FÍSICA NAS ESCOLAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI nº 6590/13: OBRIGA OS BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, BEM COMO CANTINAS E QUIOSQUES, QUE FUNCIONAM DENTRO DAS ESCOLAS DA REDE PARTICULAR DE ENSINO, A DIVULGAREM AS INFORMAÇÕES QUE MENCIONA - REFERENTES À PRESENÇA E À DISCRIMINAÇÃO DE QUANTIDADES EM SUAS TABELAS NUTRICIONAIS DOS ALIMENTOS COMERCIALIZADOS EM SEUS ESTABELECIMENTOS.

Lei Estadual nº 6.683/14: TORNA OBRIGATÓRIA A INSCRIÇÃO DO GRUPO SANGUÍNEO E DO FATOR RH NAS FICHAS ESCOLARES DOS ALUNOS DAS REDES PÚBLICA E PARTICULAR DE ENSINO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

LEI nº 6695/14: DETERMINA AOS CLUBES DE FUTEBOL SEDIADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE ASSEGUREM MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO AOS JOGADORES MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS A ELES VINCULADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI nº 6708/14: CRIA O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO E OBRIGA A INCLUSÃO E RESERVA DE VAGAS NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE EDUCAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI nº 6713/14: TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE MOBILIÁRIO ADEQUADO PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MOBILIDADE REDUZIDA EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Estadual nº 6.926/14: ALTERA A LEI Nº 5.488, DE 22 DE JUNHO DE 2009.

Lei Estadual nº 7041: ESTABELECE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS AOS ESTABELECIMENTOS E AGENTES PÚBLICOS QUE DISCRIMINEM AS PESSOAS POR PRECONCEITO DE SEXO E ORIENTAÇÃO SEXUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei Estadual nº 8082:DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTA ZES NAS INSTITUIÇÕES QUE ATENDEM A CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INFORMANDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE PREVISTA PELA LEI FEDERAL Nº 13.046/14, DE MANUTENÇÃO DE PROFISSIONAIS CAPACITADOS PARA RECONHECER SUSPEITAS E/OU CASOS DE MAUS TRATOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

Decreto Estadual nº 44.247/13: Sobre os feriados na cidade do Rio de janeiro durante a JMJ/2013.

Lei Estadual nº 7195: DISPÕE SOBRE A DOCÊNCIA EM EDUCAÇÃO FÍSICA, NA EDUCAÇÃO INFANTIL, NO ENSINO FUNDAMENTAL E NO ENSINO MÉDIO, EM ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Lei Estadual nº 8612: CRIA O PROGRAMA “LIÇÕES DE PRIMEIROS SOCORROS” NA REDE ESCOLAR EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Estadual nº 8615: ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA ÁFRICA.

Resoluções

Resolução SEE/RJ nº 1.560/90: Sobre autenticação de documentos escolares.

Resolução SEEDUC nº 4.487/10: Dispõe sobre os procedimentos administrativos, no âmbito da SEEDUC e seus órgãos, referentes ao disposto na Deliberação CEE 316/10.

Resolução SEEDUC nº 5.129/14: RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5129 DE 24 DE JULHO DE 2014 REGULAMENTA A DELIBERAÇÃO CEE Nº 336/13, QUE TRATA DE EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS ESCOLARES DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO EXTINTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS QUANTO AO ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES.

Portarias

Portaria COSE-E nº 04/90: Estabelece normas para o recolhimento de arquivos das escolas extintas.

Portaria E-COIE Normativa nº 02/01: Mantém a obrigatoriedade de apresentação do Relatório Anual pelas Unidades Escolares vinculadas ao Sistema Estadual de Ensino.

Deliberações

Deliberação CEE nº 231/98:Sobre autorização para funcionamento de estabelecimentos de ensino de Educação Básica.

Deliberação CEE nº 238/99: Sobre arquivamento eletrônico de documentos escolares

Deliberação CEE nº 239/99: Sobre arquivo de documentos escolares.

Deliberação CEE nº 240/99: Dispõe, em caráter emergencial, acerca da expedição e autenticação de documentos escolares de Educação Básica para aluno egresso de escola extinta.

Deliberação CEE nº 241/99: Regulamenta o processo de reclassificação de estudos na Educação Básica.

Deliberação CEE nº 253/00: Fixa normas sobre a matrícula na Educação Básica.

Deliberação CEE  nº 263/01: Sobre a qualificação da equipe técnico-administrativa nas instituições de Educação Básica.

Deliberação CEE nº 308/07: Sobre a implantação do Ensino Fundamental com 9 anos (crianças com 6 anos completos até o 1’ dia letivo do calendário escolar de cada instituição de ensino).

Deliberação CEE nº 316/10: Fixa normas para a autorização e encerramento de funcionamento de instituições de ensino presencial da Educação Básica, em todos os níveis e modalidades de ensino, e dá outras providências.

Deliberação CEE nº 324/11: Altera e acrescenta artigos e parágrafos na Deliberação CEE nº 316/10, que dita normas sobre a autorização e encerramento de funcionamento de instituições de ensino presencial, na Educação Básica, em todos os níveis e modalidades de ensino.

Deliberação CEE nº 331/12: Altera o inciso III do art. 21 da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010, insere §§s 1º e 2º ao mesmo diploma legal e dá outras providências.

Deliberação CEE nº 334/13: Dispõe sobre o calendário escolar durante a realização dos eventos que menciona e dá outras providências. (JMJ, COPA FIFA 2013 e 2014).

DELIBERAÇÃO CEE nº 336/13: Estabelece normas para expedição de documentos escolares da Educação Básica de alunos egressos de Instituições de Ensino, autorizadas e extintas, e determina outras providências.

DELIBERAÇÃO CEE nº 337/13: Dispõe sobre a realização de Estágio Supervisionado de alunos do Ensino Médio, da Educação Especial e dos anos finais do Ensino Fundamental, na modalidade de Educação de Jovens e Adultos e da Educação Superior, e determina outras providências.

DELIBERAÇÃO CEE nº 339/13: Dispõe sobre normas a serem observadas, visando ao cumprimento do Art. 69-A da Lei nº 4.528, de 28 de março de 2005, incluído pela Lei 6.533, de 12 de setembro de 2013, e dá outras providências.

Deliberação CEE nº 344/13: Estabelece normas para matrícula de ingresso, por transferência e em regime de progressão parcial.

Deliberação CEE nº 340/13: Estabelece normas para matrícula de ingresso, por transferência e em regime de progressão parcial.

DELIBERAÇÃO CEE Nº 355 DE 14 DE JUNHO DE 2016: ESTABELECE NORMAS PARA REGULAMENTAR O ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO, NAS FORMAS COMPLEMENTAR E SUPLEMENTAR, BUSCANDO ELIMINAR BARREIRAS QUE POSSAM OBSTAR O ACESSO, A PARTICIPAÇÃO E A APRENDIZAGEM DOS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA, COM TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO E COM ALTAS HABILIDADES/SUPERDOTAÇÃO, NO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Pareceres

Parecer CEE nº 84/94: Sobre a frequência de alunos atletas federados.

Parecer CEE nº 139/96: Esclarece sobra a natureza e as atribuições do Conselho de Classe.

Parecer CEE nº 387/96: Responde à consulta sobre dependência.

Parecer CEE nº 113/97: Sobre direito de transferência ao aluno com dificuldades específicas.

Parecer CEE nº 60/98: Sobre transferência ex officio e esclarece que cargo político não é amparado.

Parecer CEE nº 173/98: Sobre a obrigatoriedade de 75% de frequência; não há recuperação por faltas.

Parecer CEE nº 335/98: Sobre a frequência de alunos prejudicados por intempéries.

Parecer CEE nº 107/00: Esclarecimento sobre atuação de Nutricionista em unidade escolar: não é obrigatória, é recomendada.

Parecer CEE nº 319/02 “N”: Autoriza a guarda provisória dos arquivos do Colégio São Pedro de Alcântara, pela entidade.

Parecer CEE nº 859/02 “N”: Sobre regularização de vida escolar e reclassificação de estudos.

Parecer CEE nº 860/02 “N”: Sobre contrato de licenciamento, uso de marca e outras avenças por escolas.

Parecer CEE nº 1.113/02: Sobre a situação de aluno reprovado em Educação Artística e outras.

Parecer CEE nº 132/03 “N”: Sobre a pertinência das exigências feitas às escolas que têm piscina.

Parecer CEE nº 282/03: Instituições regulares de ensino estão legalmente habilitadas a proceder à reclassificação de alunos, mesmo oriundos do exterior.

Parecer CEE nº 149/05 “N”: Atende consulta em relação ao direito de lecionar nos anos iniciais do Ensino Fundamental e dá outras providências.

PARECER CEE nº 158/05: Responde consulta do Ministério Público Federal sobre aplicação no Estado do Rio de Janeiro, da Lei Federal Nº 10.639 de 09/01/03, que dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de História e Cultura Afro-Brasileira nos estabelecimentos de ensino médio e fundamental, oficiais e particulares e dá entendimento.

Parecer CEE “N” nº 33/06: Sobre docência na Educação Básica: qualificação emergencial.

Parecer CEE nº 134/06“N”: Responde consulta do SINEPERIO sobre as atividades de Educação Física: o exercício do magistério é questão que escapa às competências dos Conselhos Profissionais, estando sujeito aos regulamentos do Sistema de Ensino em que se inserir a instituição escolar.

Parecer CEE "N" nº 101/09: Esclarece que o limite de idade para o ingresso no Ensino Fundamental é para crianças com 6 (seis) anos a completarem até 31 de dezembro de qualquer ano em curso, em qualquer ano letivo.

Parecer CEE nº 129/09 “N”: Dispõe sobre a matrícula de aluno de 6 anos de idade do 1º ano do Ensino Fundamental.

Parecer CEE nº 62/11 “N”: Responde consulta sobre matrícula de crianças com menos de 6(seis) anos completos no 1º ano do Ensino Fundamental.

Parecer CEE nº 85/11 “N”: Sobre validade de registro de Secretário Escolar.

Parecer CEE nº 70/14: RESPONDE A CONSULTA FORMULADA PELO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, SOBRE A DATA BASE DE CORTE PARA MATRÍCULA NA EDUCAÇÃO INFANTIL E NO ENSINO FUNDAMENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Municipal

Leis e Decretos

Lei Municipal (Rio) nº 2.852/99: Sobre Primeiros Socorros, em escolas públicas e particulares de pré-escolas e 1o grau, no Município do Rio de Janeiro

Lei Municipal (Rio) nº 2 862/99: Sobre Primeiros Socorros, em escolas públicas e particulares, de pré-escolas e 1’ grau, no Município do Rio de Janeiro

Lei nº 5.367/12: Estabelece a obrigatoriedade do cadastramento nas escolas públicas e privadas dos veículos de transporte escolar.

Indicação CME/Rio nº 03/07: Considerações sobre o pensar pedagógico do Ensino Fundamental na cidade do Rio de Janeiro ( x Ciclos de Formação).

Lei Municipal nº 5.498/12: Dispõe sobre a temperatura adequada nas salas de aula das instituições de ensino localizadas no Município do Rio de Janeiro.

Lei Complementar Municipal nº 126/2013: Institui a obrigatoriedade da realização de vistorias técnicas nas edificações existentes no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Lei Municipal nº 5.583/13: Institui diretrizes e ações para a manutenção da paz nas escolas e unidades de saúde e dá outras providências.

Lei Municipal nº 5.591/13: Declara feriados os dias 23 de julho, a partir das dezesseis horas; 25 e 26 de julho; e 29 de julho de 2013, até o meio dia, e dá outras providências.

Lei complementar nº 136/14: Dispõe sobre a obrigatoriedade da adaptação em escolas e instituições de ensino públicas ou privadas situadas no Município do Rio de Janeiro, de forma a permitir o livre- -acesso e uso por portadores de deficiência físico-motora em conformidade com o art. 317 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências.

Pareceres

Parecer CME nº 107/00: Esclarecimento sobre atuação de Nutricionista em unidade escolar: não é obrigatória, é recomendada

PARECER CEE Nº 070/2014(N): Responde a consulta formulada pelo Conselho Municipal de Educação de Campos dos Goytacazes, sobre a data base de corte para matrícula na Educação Infantil e no Ensino Fundamental, e dá outras providências.

Deliberações e Indicações

Deliberação E/CME nº 20/09: Estabelece normas para matrícula de estudantes na Rede Pública do Sistema de Ensino do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Deliberação E/CME nº 23/12: Altera a Deliberação E/CME nº 20, de 28/04/2012, e dá outras providências

Indicação nº 03/2007: Apresenta considerações sobre o pensar pedagógico norteador dos ciclos de formação do Ensino Fundamental da Cidade do Rio de Janeiro