Federal

Leis e Decretos

Lei nº 5.498 - Temperatura em sala de aula: Dispõe sobre temperatura adequada nas salas de aula das instituições de ensino localizadas no Município do Rio de Janeiro.

Lei Federal nº 5.553/68: Sobre a impossibilidade de reter documentos de identificação pessoal, alterada pela Lei Federal 9.437/97

Decreto-Lei nº 1.044/69: Sobre tratamento excepcional para alunos portadores de afecções.

Lei Federal nº 6.202/75: Atribui à estudante em estado de gestação o regime de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-lei nº 1.044, de 1969, e dá outras providências.

Decreto nº 6.425/08: Dispõe sobre o censo anual da educação.

Lei Federal nº 9.394/96: Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Lei Federal nº 9.795/99: Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.

Lei Federal nº 9.870/99: Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.

Lei Federal nº 10.639/03: Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira", e dá outras providências.

Lei Federal nº 10.328/00: Sobre Educação Física – é componente curricular obrigatório da Educação Básica.

Lei Federal nº 11.161/05: Sobre obrigatoriedade de oferta da Língua Espanhola. Implantação deverá estar concluída no prazo de 5 anos , a partir da publicação desta Lei (8/08/05).

Lei Federal nº 11.645/08: Inclui no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena”.

Lei Federal nº 11.684/08: Inclui, obrigatoriamente, as disciplinas Filosofia e Sociologia em todas as séries do Ensino Médio.

Lei Federal nº 11.769/08: Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino da Música, na Educação Básica, como conteúdo obrigatório do componente curricular Arte. Três anos letivos para os estabelecimentos de ensino se ajustarem à esta Lei.

Lei Federal nº 11.788/08: Sobre estágio curricular.

Lei Federal nº 12.013/09: Altera o art. 12 da LDB - Lei Federal 9.394/96, determinando às Instituições de Ensino obrigatoriedade no envio de informações escolares aos pais conviventes, ou , não com seus filhos sobre a frequência e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da Proposta Pedagógica.

Lei Federal nº 12.244/10: Dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino.

Lei Federal nº 12.287/10: Altera o art. 2º do art. 26 da LDB e estabelece que o ensino de Arte constitui componente curricular obrigatório dos diversos níveis da Educação Básica.

Lei nº 5.367/2012: Estabelece a obrigatoriedade do cadastramento nas escolas públicas e privadas dos veículos de transporte escolar.

Lei Federal nº 12.605/2012: Determina o emprego obrigatório da flexão de gênero para nomear profissão ou grau em diplomas.

Lei Federal nº 12.682/12: Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos.

Lei nº 12.764/12: Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3o do art. 98 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Lei nº 6381 de 09 de Janeiro de 2013:Solicitação de dados do pai

Lei Federal nº 12.796/13: Altera a Lei nº 9.394/96, de 20/12/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a formação dos profissionais da educação; determinar como obrigatória a educação básica dos quatro aos dezessete anos e estender a obrigatoriedade do cumprimento dos mínimos de 200 dias letivos e das 800 horas à Educação Infantil.

Lei Federal nº 12.886/13: Acrescenta § 7o ao art. 1o da Lei no 9.870, de 23 de novembro de 1999, dispondo sobre nulidade de cláusula contratual que obrigue o contratante a pagamento adicional ou a fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo.

Lei Federal nº 13.006/14: Acrescenta § 8 ao art. 26 da Lei n 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para obrigar a exibição de filmes de produção nacional nas escolas de educação básica.

Lei Federal nº 13.010/14: Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante, e altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

Deliberações

Deliberação E/CME nº 24, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2012: Normas para o atendimento de crianças portadoras de deficiências nas creches e pré-escolas

Deliberação CEE nº 332, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012: Normas para as instituições de ensino cujos processos de renovação de credenciamento e autorização de cursos e programas de Educação a Distância, para a Educação Básica, encontram-se em tramitação neste Conselho, e dá outras providências.

Resoluções CNE

Resolução CEB/CNE  nº 3/98: Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio.

Resolução CNE/CEB nº 01/04: DCN para a organização e a realização de estágio de alunos da Educação Profissional e do Ensino Médio, inclusive na Educação Especial e na Educação de Jovens e Adultos.

Resolução CNE/CEB nº 02/06: Define normas para declaração de validade de documentos escolares emitidos por escolas de Educação Básica que atendam a cidadãos brasileiros residentes no Japão.

Resolução CNE/CEB nº 04/06: Altera o artigo 10 da Resolução CNE/CEB nº 3/98, que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio.

Resolução CEB/CNE nº 1/09: Dispõe sobre a implememtação da Filosofia e da Sociologia no currículo do Ensino Médio, a partir da edição da Lei nº 11.684/2008, que alterou a Lei nº 9.934/1996, de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).

Resolução CNE/CEB nº 4/10: Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica.

Resolução CNE/CEB nº 2/12: Define Diretrizes Curriculares para o Ensino Médio (revoga a Resolução CNE/CEB 3/98).

Resolução CNE/CEB nº 3/12: Define diretrizes para o atendimento de educação escolar para populações em situação de itinerância.

Resolução CNE/CEB 07/12: Define diretrizes para o atendimento de educação escolar para populações em situação de itinerância.

Pareceres

Parecer CEB/CNE nº 5/97: Esclarecimentos sobre a nova LDB ( Lei Federal 9.934/96 ), em especial sobre nº de dias letivos e horas – aula ; frequência obrigatória ; recuperação de estudos ; dependência, etc.

Parecer CEB/CNE nº 11/97: Solicita regularização de estudos.

Parecer CEB/CNE nº 12/97: Complementa o Parecer CEB/CNE 5/97, em especial sobre recuperação de estudos, duração do ano letivo, ensino religioso, dependência e reclassificação de estudos.

Parecer CEB/CNE nº 9/98: Ensino Médio e Técnico - Organização Curricular.

Parecer CEB/CNE nº 1/99: DCN para o Ensino Médio – Modalidade Normal.

Parecer CEB/CNE nº 15/98: Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio.

Parecer CEB/CNE nº 15/99: Esclarece que não há abono de faltas por razões relativas à convicções religiosas (ver, também, Parecer CEB/CNE 336/00)

Parecer CEB/CNE nº 28/00: Sobre progressão parcial e a possibilidade de levar a dependência do Ensino Fundamental para o Médio. ( ver, também) parecer CEB/CNE 22/00)

Parecer CEB/CNE nº 336/00: Sobre alunos adventistas de 7º Dia.

Parecer CEB/CNE nº 6/01: Sobre currículos no Ensino Fundamental e Médio.

Parecer CEB/CNE nº 16/01: Educação Física é componente curricular obrigatório da Educação Básica.

Parecer nº 01/02: Consulta sobre interpretações dos dispositivos legais que tratam do calendário escolar.

Parecer CEB/CNE nº 27/02: Sobre oferta de língua estrangeira no Ensino Médio.

Parecer CEB/CNE nº 28/02: Sobre aceleração de estudos no Ensino Médio.

Parecer CEB nº 31/02: Consulta tendo em vista o artigo 24, inciso VI e o artigo 47, § 3º da LDB.

Parecer CEB/CNE nº 38/02: Sobre mínimos de carga horária e de dias letivos.

Parecer CEB/CNE nº 40/02: Sobre transferência ex officio.

Parecer CEB/CNE nº 41/02: DCN para EJA e Ensino Médio na modalidade a distância.

Parecer CEB/CNE nº 02/03: Recreio como atividade escolar.

Parecer CEB/CNE nº 03/03: Normal, em nível médio, assegura ao diplomado lecionar, no presente e no futuro, na Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental.

Parecer CEB/CNE nº 23/03: Sobre calendário escolar.

Parecer CEB/CNE nº 24/03: Esclarece sobre a não exigência de frequência em regime de dependência.

Parecer CEB/CNE nº 35/03: Normas para a organização e realização de estágio de alunos do Ensino Médio e da Educação Profissional.

Parecer CP/CNE nº 3/04: Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico – Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro Brasileira e Africana na Educação Básica.

Parecer CEB/CNE nº 08/04: Sobre duração da hora-aula.

Parecer CEB/CNE nº 10/04: Sobre expedição de certificado para alunos aprovados no vestibular mas que não concluíram o Ensino Médio.

Parecer CEB/CNE nº 28/04: Sobre reclassificação de estudos.

Parecer CEB/CNE nº 37/04: Sobre Diário de Classe.

Parecer CEB/CNE nº 22/05: Solicitação de retificação do termo que designa a área de conhecimento “Educação Artística, pela designação “Arte”, com base na formação específica plena em uma das linguagens: Artes Visuais, dança, Música e Teatro.

Parecer CEB/CNE nº 05/06: Solicitação de equivalência e equiparação dos cursos navais aos cursos técnicos de nível médio do ensino civil.

Parecer CEB/CNE nº 38/06: Sobre a inclusão obrigatória de Filosofia e Sociologia ,como disciplinas, no currículo do Ensino Médio.

Parecer CEB/CNE nº 15/07: Orientação sobre art. 24 da LDB: apreciação e mérito sobre efetivo trabalho escolar.

Parecer CEB/CNE nº 18/07: Sobre a obrigatoriedade de oferta da Língua Espanhola ( ver Lei Federal 11.161 /05 ).

Parecer CEB/CNE nº 20/07: Sobre reclassificação de alunos na própria escola.

Parecer CEB/CNE nº 10/08: Consulta sobre a atuação de profissionais de Música na Educação Básica.

Parecer CEB/CNE nº 16/08: Sobre "efetivo trabalho escolar" e "efetivo trabalho educativo".

Parecer CP nº 05/09: Consulta sobre a Licenciatura em Espanhol por complementação de estudos.

Parecer CP nº 11/09: Proposta de experiência curricular inovadora no Ensino Médio.

Parecer CEB/CNE nº 19/09: Consulta sobre a reorganização dos calendários escolares.

Parecer CEB/CNE nº 07/10: Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica.

Parecer CEB/CNE nº 5/11: Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para o Ensino Médio.

Parecer CNE/CEB nº 6/11: Reexame do Parecer CNE/CEB nº 15/10 com orientações para que o material utilizado na Educação Básica se coadune com as políticas públicas para uma educação antirracista.

Parecer CNE/CEB nº 14/11: Diretrizes para o atendimento de educação escolar de crianças, adolescentes e jovens em situação de itinerância.

Parecer CNE/CEB nº 21/12: Solicita manifestação acerca do art. 64 da Lei Federal nº 12.663, de 5/06/2012, que trata dos ajustes dos calendários escolares em todo o período entre a abertura e o encerramento da Copa do Mundo FIFA 2014 de Futebol.

Parecer CNE/CEB nº 02/13: Consulta sobre a possibilidade de aplicação de “terminalidade especifica” nos cursos técnicos integrados ao Ensino Médio.

PARECER CNE/CEB Nº 11/2013: Atualização da Tabela de Equivalência do Protocolo de Reconhecimento de Títulos e Estudos no Nível da Educação Básica (Ensino Fundamental e Ensino Médio) não Técnico.

Notas Técnicas

Nota Técnica nº 62/11: Orientações aos Sistemas de Ensino sobre o Decreto nº 7.611/2011.

Nota Técnica nº 24/13: Orientação aos Sistemas de Ensino para a implementação da Lei nº 12.764/2012.

Nota Técnica nº 15/10: Orientações sobre Atendimento Educacional Especializado na Rede Privada.

Estadual

Leis e Decretos

Lei Estadual nº 2.803 – A/97: Sobre a obrigatoriedade da inclusão de estudos sobre dependência química no currículo de 1º e 2º graus.

Lei Estadual nº 3.690/01: Sobre a entrega de documentos aos alunos quando do pedido de transferência.

Lei Estadual nº 3.747/01: Institui no calendário escolar a Semana de Etnia.

Lei Estadual nº 3.749/01: Inclui no currículo do Ensino Fundamental e Médio o ensino do Estatuto da Criança e do Adolescente. (conteúdo).

Lei Estadual nº 3.817/02: Inclui no calendário das escolas de Ensino Fundamental e Médio a Semana da Energia.

Lei Estadual 4.007/02: Dia da Consciência Negra (20 de novembro)

Lei Estadual 4.124/03: Inclui no currículo do Ensino Fundamental (em Ciências) e no Ensino Médio (em Biologia) o tema sobre doação de sangue.

Lei Estadual nº 5.069/07: Torna dispensável a exigência, pela Administração Pública Direta, Indireta e suas Fundações, de autenticação em cópia, em cartório, de documentos pessoais e dá outras providências.

Lei Estadual nº 5.460/09: Ficam os estabelecimentos privados de Ensino Fundamental, Médio e Superior instalados no Estado do Rio de janeiro obrigados a fornecer aos alunos, regulamente matriculados em seus cursos, a carteira de identificação estudantil, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o início do ano letivo.

Lei Estadual nº 5.673/10: Dispõe sobre a campanha de esclarecimento a pais, alunos e professores acerca do crime de pedofilia junto às escolas públicas e privadas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Lei Estadual nº 5.687/10: Dispõe sobre a afixação, nas salas de aula das escolas de Ensino Fundamental e de Ensino Médio, de informações sobre os números de telefones de serviços de emergência.

Lei Estadual nº 5.824/10: Sobre a obrigação de notificação compulsória à autoridade policial e ao Conselho Tutelar da localidade, por parte das direções dos estabelecimentos de ensino e de saúde públicos e privados, localizados no Estado do Rio de Janeiro, nos casos de violência contra a criança e o adolescente.

Lei Estadual nº 6.084/11: Institui o Programa de Prevenção e Conscientização do Assédio Moral e da Violência nas escolas públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro.

Decreto Estadual nº 43.065/11: Dispõe sobre o direito do uso do nome social por travestis e transexuais na administração direta e indireta.

Lei Estadual nº 6.158/12: Acrescenta o inciso XI ao artigo 19 da Lei nº 4.528/05, que estabelece as diretrizes para a organização do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, regulamentando as férias escolares, para o mês de janeiro, no Sistema Estadual de Educação.

Lei Estadual nº 6.324/12: Institui o programa sobre o combate ao preconceito contra pessoa com deficiência, nas escolas da rede pública e privada, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

Lei Estadual nº 6.363/12: Dispõe sobre medidas relativas à Copa das Confederações FIFA de 2013 e a Copa do Mundo FIFA 2014, e dá outras providências.

Lei Estadual nº 6.381/13: Obriga as instituições de ensino do Estado do Rio de Janeiro a solicitar à mãe da criança ou adolescente que não possua paternidade estabelecida, de forma confidencial e sigilosa, os dados do suposto pai, e informá-la sobre os trâmites jurídicos para o reconhecimento da paternidade.

Lei Estadual nº 6.401/13: Institui a Semana de Combate ao Bullyng e ao Cyberbullying , nas Escolas Públicas da Rede Estadual do Rio de Janeiro, e altera a Lei Estadual Nº 5.645/10 e dá outras providências. Inclui, no art. 1º, as escolas da rede privada.

Lei Estadual nº 44.289/13: Regulamente a Lei Estadual 3.559/01, que estabelece penalidades aos estabelecimentos que discriminem portadores de vírus HIV, sintomáticos e assintomáticos, e dá outras providências.

Decreto Estadual nº 44.269/13: Regulamenta a Lei 3.559/01 que trata da discriminação aos portadores de HIV, estabelecendo multa aos infratores.

Lei Estadual nº 6.491/13: Altera a Lei nº 4.528/05, acrescentando dispositivo sobre a certificação de aluno portador de deficiência.

Lei Estadual nº 6545/13: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXAMES CLÍNICOS PARA A PRÁTICA DE EDUCAÇÃO FÍSICA NAS ESCOLAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Estadual nº 6590/13: Sobre os feriados na cidade do Rio de janeiro durante a JMJ/2013.

Lei Estadual nº 6605/13: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TORNAR OBRIGATÓRIA A PERMANÊNCIA DE UM PROFISSIONAL SALVA-VIDAS PARA ACOMPANHAR TODAS AS ATIVIDADES REALIZADAS NAS PISCINAS, EM TODAS AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Lei Estadual nº 6695/14: DETERMINA AOS CLUBES DE FUTEBOL SEDIADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE ASSEGUREM MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO AOS JOGADORES MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS A ELES VINCULADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Estadual nº 6708/14: CRIA O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO E OBRIGA A INCLUSÃO E RESERVA DE VAGAS NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE EDUCAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Estadual nº 6713/14: TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE MOBILIÁRIO ADEQUADO PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MOBILIDADE REDUZIDA EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Estadual nº 6.683/14: TORNA OBRIGATÓRIA A INSCRIÇÃO DO GRUPO SANGUÍNEO E DO FATOR RH NAS FICHAS ESCOLARES DOS ALUNOS DAS REDES PÚBLICA E PARTICULAR DE ENSINO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Lei Estadual nº 7195: DISPÕE SOBRE A DOCÊNCIA EM EDUCAÇÃO FÍSICA, NA EDUCAÇÃO INFANTIL, NO ENSINO FUNDAMENTAL E NO ENSINO MÉDIO, EM ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Lei Estadual nº 8612: CRIA O PROGRAMA “LIÇÕES DE PRIMEIROS SOCORROS” NA REDE ESCOLAR EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Estadual nº 8615: ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA ÁFRICA.

Resoluções

Resolução SEE/RJ nº 1.553/90: Sobre registro de diplomas e certificados.

Resolução SEE/RJ nº 1.560/90: Sobre autenticação de documentos escolares.

Resolução SEEDUC/RJ nº 3.526/07: Sobre relação de concluintes; envio eletrônico e publicação em D.O.

Resolução SEEDUC nº 4.342/09: Normas para estágio de alunos matriculados no Ensino Médio, na Educação Profissional de nível médio, Curso Normal em nível médio, e Educação Profissional de Jovens e Adultos.

Resolução SEEDUC nº 4.487/10: Dispõe sobre os procedimentos administrativos, no âmbito da SEEDUC e seus órgãos, referentes ao disposto na Deliberação CEE 316/10.

Resolução SEEDUC nº 5.129/14: REGULAMENTA A DELIBERAÇÃO CEE Nº 336/13, QUE TRATA DE EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS ESCOLARES DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO EXTINTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS QUANTO AO ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES.

Portarias

Portaria COSE-E nº 04/90: Estabelece normas para o recolhimento de arquivos das escolas extintas.

Portaria E-COIE Normativa nº 02/01: Mantém a obrigatoriedade de apresentação do Relatório Anual pelas Unidades Escolares vinculadas ao Sistema Estadual de Ensino.

Portaria Subs. Adj./SEE nº 15/05: Sobre autenticação de listagem de concluintes.

Deliberações

Deliberação CEE nº 231/98: Autorização para funcionamento de Estabelecimentos de Ensino de  Educação Básica.

Deliberação CEE nº 238/99: Sobre arquivamento eletrônico de documentos escolares

Deliberação CEE nº 239/99: Sobre arquivo de documentos escolares.

Deliberação CEE nº 240/99: Dispõe, em caráter emergencial, acerca da expedição e autenticação de documentos escolares de Educação Básica para aluno egresso de escola extinta.

Deliberação CEE nº 241/99: Regulamenta o processo de reclassificação de estudos na Educação Básica.

Deliberação CEE nº 253/00: Fixa normas para matrícula de alunos na Educação Básica.

Deliberação  CEE nº 263/01: Trata da composição e habilitação  do corpo técnico-administrativo das instituições de Educação Básica.

Deliberação CEE  nº 292/04: Indica procedimentos para publicação de relação de concluintes no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e revoga a Deliberação  CEE 233/98.

Deliberação CEE  nº 300/06: Dispõe sobre a inclusão obrigatória de Filosofia e Sociologia nas matrizes curriculares do Ensino Médio  nas instituições de ensino  do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro.

Deliberação CEE nº 303/06: Dispõe sobre a inclusão obrigatória de Filosofia e Sociologia, nas matrizes curriculares de Ensino Médio, dos estabelecimentos de ensino que integram o Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro.

Deliberação CEE nº 312/08: Estabelece normas complementares para o que dispõe a Lei Federal 11.684/08, que altera a Lei Federal 9.394/96 (LDB), sobre a inclusão de Filosofia e Sociologia no Ensino Médio.

Deliberação CEE nº 316/10: Fixa normas para a autorização e encerramento de funcionamento de instituições de ensino presencial da Educação Básica, em todos os níveis e modalidades de ensino, e dá outras providências.

Deliberação CEE nº 324/11: Altera e acrescenta artigos e parágrafos na Deliberação CEE nº 316/10, que dita normas sobre a autorização e encerramento de funcionamento de instituições de ensino presencial, na Educação Básica, em todos os níveis e modalidades de ensino.

Deliberação CEE nº 333/13: Estabelece normas para a declaração de equivalência de estudos ao Ensino Médio e a revalidação de diplomas de Cursos Técnicos e de Formação para o Magistério em nível médio, concluídos ou realizados no exterior.

Deliberação CEE nº 334/13: Dispõe sobre o calendário escolar durante a realização dos eventos que menciona e dá outras providências. (JMJ, COPA FIFA 2013 e 2014).

Deliberação CEE nº 336/13: Estabelece normas para expedição de documentos escolares da Educação Básica de alunos egressos de Instituições de Ensino, autorizadas e extintas, e determina outras providências.

Deliberação CEE nº 337/13: Dispõe sobre a realização de Estágio Supervisionado de alunos do Ensino Médio, da Educação Especial e dos anos finais do Ensino Fundamental, na modalidade de Educação de Jovens e Adultos e da Educação Superior, e determina outras providências.

Deliberação CEE nº 339/13: Dispõe sobre normas a serem observadas, visando ao cumprimento do Art. 69-A da Lei nº 4.528, de 28 de março de 2005, incluído pela Lei 6.533, de 12 de setembro de 2013, e dá outras providências.

Deliberação CEE nº 344/13: Estabelece normas para matrícula de ingresso, por transferência e em regime de progressão parcial.

Deliberação CEE nº 340/13: Estabelece normas para matrícula de ingresso, por transferência e em regime de progressão parcial.

DELIBERAÇÃO CEE Nº 355 DE 14 DE JUNHO DE 2016: ESTABELECE NORMAS PARA REGULAMENTAR O ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO, NAS FORMAS COMPLEMENTAR E SUPLEMENTAR, BUSCANDO ELIMINAR BARREIRAS QUE POSSAM OBSTAR O ACESSO, A PARTICIPAÇÃO E A APRENDIZAGEM DOS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA, COM TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO E COM ALTAS HABILIDADES/SUPERDOTAÇÃO, NO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Pareceres

Parecer CEE nº 84/94: Sobre a frequência de alunos atletas federados.

Parecer CEE nº 139/96: Esclarece sobre a natureza e as atribuições do Conselho de Classe.

Parecer CEE nº 387/96: Responde à consulta sobre dependência.

Parecer CEE nº 113/97: Sobre direito de transferência ao aluno com dificuldades específicas.

Parecer CEE nº 60/98: Sobre transferência ex officio e esclarece que cargo político não é amparado.

Parecer CEE nº 173/98: Sobre a obrigatoriedade de 75% de frequência; não há recuperação por faltas.

Parecer CEE nº 335/98: Sobre a frequência de alunos prejudicados por intempéries.

Parecer CEE nº 48/99: Autoriza expedição de certificados de Ensino Médio para alunos que cursaram, à época, curso técnico e não fizeram estágio.

Parecer CEE nº 91/00: Autoriza Instituição de Ensino a utilizar o processo de reclassificação para aluna transferida (aluna reprovada na 8ª série e aprovada na 1ª série do Ensino Médio.

Parecer CEE nº 319/02 “N”: Autoriza a guarda provisória dos arquivos do Colégio São Pedro de Alcântara, pela entidade.

Parecer CEE nº 859/02 “N”: Sobre regularização de vida escolar e reclassificação de estudos.

Parecer CEE nº 860/02 “N”: Sobre contrato de licenciamento, uso de marca e outras avenças por escolas.

Parecer CEE nº 1.113/02: Sobre a situação de aluno reprovado em Educação Artística e outras.

Parecer CEE nº 132/03 “N”: Sobre a pertinência das exigências feitas às escolas que têm piscina.

Parecer CEE nº 282/03: Instituições regulares de ensino estão legalmente habilitadas a proceder à reclassificação de alunos, mesmo oriundos do exterior.

Parecer CEE nº 158/05: Sobre a obrigatoriedade do ensino da História e Cultura Afro – Brasileira nos Estabelecimentos de Ensino Médio e Fundamental(conteúdos).

Parecer CEE nº 33/06 “N”: Responde à consulta da SEE/RJ sobre a contratação e o aproveitamento de docentes para ministrar aulas de disciplinas do currículo da Educação Básica e da Educação Profissional Técnica de Nível Médio. (sobre docência em caráter emergencial)

Parecer CEE nº 134/06“N”: Responde consulta do SINEPERIO sobre as atividades de Educação Física: o exercício do magistério é questão que escapa às competências dos Conselhos Profissionais, estando sujeito aos regulamentos do Sistema de Ensino em que se inserir a instituição escolar.

Parecer CEE nº 34/10 “N”: Esclarece dúvidas quanto aos dispositivos da Deliberação CEE 312/08 que prescreve a inclusão de Filosofia e Sociologia na matriz curricular do Ensino Médio.

Parecer CEE nº 85/11 “N”: Sobre validade de registro de Secretário Escolar.

Parecer CEE nº 174/13 “N”: Responde a solicitação do Sr. Antonio Carlos Esteves de Carvalho, autorizando o Centro Educacional José do Patrocínio, mantido pela Associação Brasileira de Ensino – ABEU, localizado na Rua Itaiara, 301, Belford Roxo/RJ, a expedir o Certificado de Conclusão do Ensino Médio, considerando que os componentes curriculares em que o requerente ficou retido não mais são oferecidos em função da mudança da legislação, e dá outras providências.
Municipal

Leis e Decretos

Lei nº 5.367/12: Estabelece a obrigatoriedade do cadastramento nas escolas públicas e privadas dos veículos de transporte escolar.

Lei Municipal nº 5.498/12: Dispõe sobre a temperatura adequada nas salas de aula das instituições de ensino localizadas no Município do Rio de Janeiro.

Lei Complementar Municipal nº 126/2013: Institui a obrigatoriedade da realização de vistorias técnicas nas edificações existentes no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Lei Municipal nº 5.583/13: Institui diretrizes e ações para a manutenção da paz nas escolas e unidades de saúde e dá outras providências.

Lei Municipal nº 5.591/13: Declara feriados os dias 23 de julho, a partir das dezesseis horas; 25 e 26 de julho; e 29 de julho de 2013, até o meio dia, e dá outras providências.

Deliberações CME

Deliberação CME nº 20/09: Dispõe sobre a matrícula de estudantes na Rede Pública do Sistema de Ensino do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências (em anexo quadro contendo as equivalências de estudo dos países que possuem Acordo Cultural com o Brasil).

Deliberação E/CME nº 23/12: Altera a Deliberação E/CME nº 20, de 28/04/2012, e dá outras providências

Deliberação E/CME nº 24/12: Fixa normas para atendimento na Educação Especial em instituições de Educação Infantil, e dá outras providências.